CONTRATO DE LICENCIAMENTO ROYALTY FREE PARA USUARIO FINAL
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1.1. Este Contrato de Licenciamento (doravante denominado simplesmente Contrato) rege as condições através das quais o comprador e/ou sua empresa ou cliente final (doravante denominados simplesmente Licenciado) podem comprar a licença, baixar e utilizar as imagens, ilustrações e outros conteúdos multimídia (doravante denominados simplesmente Conteúdo) dos sites www.stockbrazil.com.br e/ou www.istockbrazil.com.br, (doravante denominados simplesmente por Site) pertencentes à empresa StockBrazil Limitada (doravante denominada simplesmente StockBrazil) ou a outras agências, nacionais ou estrangeiras por ela representada (doravante denominados simplesmente por Agências).
1.2. O Licenciado deve ler atentamente este Contrato antes de adquirir e utilizar qualquer Conteúdo do Site, pois a sua utilização implica na aceitação destes termos e condições. Ao adquirir a licença de um Conteúdo e clicar em “Eu Concordo” presume-se que o Licenciado leu este documento e tomou conhecimento de todo o seu conteúdo.
1.3. Caso o Licenciado esteja lendo este Contrato em nome de sua empresa ou de um cliente seu, estes termos e condições valem para sua empresa e/ou cliente e para o Licenciado, como seu representante. Desde já fica acordado que ao concordar em nome de seu empregador, cliente final ou qualquer outra entidade em nome da qual estará licenciando o Conteúdo, o Licenciado declara e assegura que tem total autoridade para agir em nome desses terceiros.
1.4. Qualquer utilização não contemplada na presente licença será considerada como uma violação dos direitos de autor e sujeita às sanções cabíveis na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que protege os direitos autorais no Brasil.
2. TERMOS DA LICENÇA
2.1. A StockBrazil assegura ao Licenciado, à sua empresa ou a seu cliente final, caso esteja licenciando Conteúdo Royalty Free em nome de outros, o direito não exclusivo e não transferível de poder utilizá-las apenas dentro dos presentes termos. Não é permitido fazer qualquer uso da Licença para fins não permitidos ou que não sejam abrangidos pelos termos deste Contrato.
2.2. O direito patrimonial sobre o Conteúdo e quaisquer outro direito a ele relacionado pertencem à StockBrazil, direito esse que foi cedido a ela por seus fotógrafos ou outras Agências através de contrato de distribuição celebrado entre as partes.
2.3. Transferência da Licença pelo Licenciado
a) Como regra esta licença não é transferível.
b) Exceção: O direito de utilizar o Conteúdo só poderá ser transferido a um terceiro no âmbito da implementação do projeto de um cliente, como por exemplo, uma agência de publicidade. O uso repetido em projetos de diferentes clientes não é permitido. Nesse caso, outra licença deverá ser adquirida para cada cliente.
2.4. Licença Padrão
2.4.1. O Conteúdo baixado do Site pode ser usado pelo Licenciado em qualquer meio de comunicação, sem restrições geográficas e de forma contínua e permanente para uso editorial, institucional, promocional ou publicitário em geral, tais como jornais e revistas, relatórios anuais, calendários, folhetos, catálogos, campanhas publicitárias e mídia eletrônica em geral, como páginas Web, projetos multimídia, TV aberta ou fechada, CD-ROM, quiosque, apresentações eletrônicas, etc., nos termos do disposto neste Contrato.
2.4.2. Restrição: O Conteúdo pode ser usado pelo Licenciado em quaisquer das situações enumeradas no item 2.4.1 acima, com a restrição de que não seja a base ou o componente principal do produto distribuído pelo cliente. Esta restrição se aplica apenas para a situação em que o Conteúdo é oferecido no âmbito dos produtos de revenda. Por produto de revenda entenda-se qualquer produto que não é fornecido gratuitamente e sim vendido, tais como calendários, pôsteres, postais, copos, brinquedos, artigos esportivos, artigos de cozinha, artigos de vestuário, ou quaisquer outros artigos similares a estes anteriormente enumerados. Quando os produtos forem destinados à revenda, nos termos dessa definição, deverá ser adquirida uma Licença Estendida.
2.4.3. Se o Conteúdo é identificado como "apenas para fins editoriais", o mesmo só pode ser utilizado para essa finalidade (por exemplo, relatórios ou material didático).
2.4.4. Direito de tratamento: O Conteúdo pode ser alterado, desde que se possa considerar que as alterações não impliquem em quaisquer desvantagens para o autor, para o modelo retratado ou para terceiros, como por exemplo, a interferência com os direitos pessoais dos autores, dano à reputação, à violação de direitos de propriedade. Em nenhuma dessas situações poderá o Conteúdo ser distorcido pela alteração do produto.
2.5 Licença Estendida
2.5.1. A StockBrazil concede aos clientes uma licença nos mesmos moldes da licença padrão, porém sem a restrição contida no item 2.4.2, no que se refere a Conteúdos utilizados como base de produtos no âmbito de revenda.
2.5.2. Essa Licença Estendida não se aplica a todo o Conteúdo, apenas aos que estiverem indicados no Site quando se visualiza a imagem em modo “Preview” (tamanho maior) e para adquiri-la, e devem ser seguidas as informações contidas no Site.
2.5.3. Nenhuma Licença Estendida pode ser adquirida se o Conteúdo é identificado como "apenas para fins editoriais".
2.6. Licença Corporativa
A StockBrazil concede aos clientes uma licença nos mesmos moldes da licença padrão, porém sem a restrição contida no item 2.3 alínea a, permitindo a transferência da licença para empresas associadas.
Essa Licença Corporativa não se aplica a todo o Conteúdo, apenas aos que estiverem indicados no Site e para adquiri-la e devem ser seguidas as informações contidas no Site.
3. CRÉDITO DOS DIREITOS AUTORAIS
Se o Conteúdo for utilizado para fins editoriais, o Licenciado deve indicar - na forma adequada para cada tipo de utilização e na medida em que isso seja tecnicamente possível - tanto a Agência como o autor no seguinte formato: "© Agência/Nome do Autor".
4. USOS NÃO PERMITIDOS
O Conteúdo não pode ser utilizado:
(a) para uso pornográfico, machista, difamatório, calunioso ou para imagens racistas ou representações ofensivas a minorias ou sentimentos religiosos;
(b) de forma depreciativa para o autor ou a pessoa(s) representada(s), ou de forma que se possa presumir que o autor ou a pessoa representada pode não aprovar a publicação (apesar da chamada “Autorização de Modelo”). Em termos mais específicos, isso se aplica a todas as imagens que descrevem a pessoa em uma situação que pode ter o seu direito pessoal violado, incluindo atos sexuais ou implícitos, atos ou preferências sexuais, uso ou abuso de drogas, álcool, cigarros, causas políticas, crimes, violência física ou mental, ou qualquer outra situação susceptível de ser considerada ofensiva a qualquer pessoa retratada no Conteúdo (por exemplo, páginas de encontros, ofertas eróticas, ofertas pornográficas, páginas moralmente nocivas para adolescentes).
(c) como marca registrada, desenho, símbolo ou logotipo da empresa ou como parte da mesma ou ainda de forma que possa sugerir qualquer relacionamento entre este e um determinado produto ou serviço anunciado.
(d) para o uso em modelos destinados à revenda, por exemplo, modelos de sites, flash templates, modelos de cartões de visita, por cartões eletrônicos e para a concepção de brochuras;
(e) para ações de comunicação inadmissíveis, direta ou indireta (por exemplo, "spam");
(f) para outros atos ilícitos.
5. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DE USO
5.1. Os direitos de utilização são transferidos ao Licenciado de acordo com a respectiva licença no momento em que o processo de compra é completado.
5.2. A transferência está sujeita à condição suspensiva de que o valor devido é pago dentro do prazo de pagamento especificado na Nota Fiscal enviada ao Licenciado ou a quem ele indicar.
5.3. Em caso de atraso de pagamento, os direitos de uso revertem para a StockBrazil. Isso não prejudica a obrigação de pagamento pelo Licenciado.
5.4. Após o pagamento, o direito de uso é concedido novamente com efeitos retroativos a partir da data da primeira transferência do direito.
6. TAXA DE LICENCIAMENTO
6.1. A taxa de licenciamento torna-se exigível após a conclusão do processamento do pedido, dentro dos termos do pagamento disponíveis no Site e escolhido pelo Licenciado por ocasião da colocação do pedido.
6.2. Se o Licenciado não publicar ou utilizar o Conteúdo, a StockBrazil não é obrigada nem a ter o Conteúdo de volta, nem a restituir a taxa de licença.
7. GARANTIA E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
7.1. As informações sobre Autorização de Modelo e/ou Propriedade podem ser necessárias para o uso de certos Conteúdos, em determinadas situações. Essa informação é claramente mostrada no Site quando se visualiza a imagem em modo “Preview” (tamanho maior).
7.2. Apesar da maioria dos Conteúdos possuírem essas autorizações quando necessárias para determinadas situações, nem todo eles as possuem, o que não significa que não possam ser utilizadas, pois nem todas as utilizações requerem uma autorização de modelo ou propriedade para uma determinada finalidade. É responsabilidade do Licenciado, verificar no Site se o Conteúdo possui ou não a devida Autorização de Modelo ou Autorização de Propriedade, quando esta se fizer necessária.
7.3. A responsabilidade pela decisão se o Conteúdo exige ou não autorização de modelo ou propriedade é do Licenciado, é de quem adquire a licença, uma vez que é ele quem sabe como e onde será utilizado o Conteúdo.
7.4. Em caso de dúvida o usuário deve contatar a StockBrazil para quaisquer esclarecimentos que o ajudem a tomar a decisão correta, consultar suporte legal próprio quando for o caso e se ainda permanecerem dúvidas ele não deve adquirir a licença da imagem.
8. RESPONSABILIDADES LEGAIS
8.1. O uso do Conteúdo fora do especificado no presente acordo, constitui violação deste Contrato e implica na anulação imediata da licença, ficando o Licenciado ou sua empresa impedidos de utilizar as imagens e devendo o mesmo deletar ou inutilizar todas as cópias existentes em seus arquivos eletrônicos ou físicos.
8.2. A StockBrazil, bem como seus fotógrafos provedores de conteúdo e/ou as Agências por ela representadas, não se responsabilizam pelo uso indevido ou ilegal do Conteúdo licenciado sendo que o Licenciado se compromete desde já a indenizar a StockBrazil, seus fotógrafos ou outras Agências provedoras do Conteúdo ou quaisquer outras partes prejudicadas pelo resultado de infração cometida por ele ou qualquer outra pessoa agindo em seu nome.
9. JURISDIÇÃO
9.1. Este acordo é regido pelas Leis Brasileiras e Internacionais e a StockBrazil se reserva o direito de alterar o conteúdo do Site ou deste acordo, sem necessidade de prévia notificação.
9.2. Todo o Conteúdo do Site é protegido pelas Leis brasileiras e Internacionais de proteção de direitos autorais.